Processo nº 7272/2013

Interessado: VALTON SILVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0219612, 10B0219611 E 10B0219610 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP-3621 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 4659/2013

Interessado: FRANCISCO LEONARDO BATISTA NEVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0217914, 10B0217915, 10B0217912 E 10B0217913 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBX-5759 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 5849/2013

Interessado: ENEIR MONTEIRO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0092749, 10B092748 E 10B0092747 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBY-6563 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 5881/2013

Interessado: AMOS MONTEIRO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0203725 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-5104 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 5888/2013

Interessado: ALDEISMO SOBREIRA DE SOARES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0213491, 10B0213489 E 10B0213490 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCS-7030 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 6763/2013

Interessado: EMIR BRITO PANTOJA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0080489, 10B0080491 E 10B0080492 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-9689 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 6864/2013

Interessado: ALESSANDRA MARTINS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0219561 E 10B0219562 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-5333 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 6887/2013

Interessado: ANDRE LEITE CAMARGO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0200155 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-2169 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7054/2013

Interessado: MAIKO JUNIOR MATIUZI TAVARES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0178236 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDH-4469 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 7902/2013

Interessado: IDECASSO TACAIAMA LESSA DE OLIVEIRA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NED-6812

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0087582 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 7352/2013

Interessado: VALDEMIRO ANDRADE DOS SANTOS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0200462 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-1680 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7407/2013

Interessado: AGOSTINHO EMILIO GUERRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0134052 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DCD-8399 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7409/2013

Interessado: PEDRO DIAS GUIMARÃES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0112108 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-0272 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 7547/2013

Interessado: FABIO WILLE DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0231803 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA GRP-4929 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 7548/2013

Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: OHP-8969

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0184699 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 7783/2013

Interessado: QUERULA DE FREITAS SOARES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0228903 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-2199 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº. 7834/2013

Interessado: LUCIANO LIBRALÃO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NED-7023

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0168788 SUBSISTENTE.

 

 

Processo nº 7836/2013

Interessado: FLAVIO CASTILHO FELICIANO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0155122 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHM-9629 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 8025/2013

Interessado: JOAQUIM RODRIGUES RAMOS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCS-3701

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0252825 SUBSISTENTE.

 

Processo nº. 7905/2013

Interessado: WALDIR GOMES DA SILVA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: MZT-9884

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0191737 SUBSISTENTE.

 

Processo nº 7908/2013

Interessado: OCIMAR BARROSO DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0181439 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-2948 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº 7913/2013

Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0203004 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHN-9688 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº. 7396/2013

Interessado: AIRTON JOACY DA CRUZ

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 232, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE ENQUADRAMENTO DE ARTIGO ESPECÍFICO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0196393, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA AOL-9257, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 4274/2013

Interessado: WALACE ALVES SANTIAGO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 239, TENDO EM VISTA QUE HOUVE LIBERAÇÃO POR PARTE DO AGENTE DE TRÂNSITO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0145708, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JXW-2315, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 6836/2013

Interessado: DANIEL SANTOS DE LIMA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 170, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO NO AIT, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0168591, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCG-8505, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 6854/2013

Interessado: FRANK TEIXEIRA DA SILVA

Votos: DEFERIMENTO PARCIAL

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 165 E 230, VISTO QUE O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE LICENCIADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0094443, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0094442 É CONSISTENTE,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA JXM-4154, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 7265/2013

Interessado: CELSO ALBERTO TERCI ROBELO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 167, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DUPLICIDADE DOS AITS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0267843 TODAVIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0111602 É CONSISTENTE,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA KKY-6426, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

 

Processo nº. 7278/2013

Interessado: NELCI ALVES DE OLIVEIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 252 V, 252 VI E 169, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO DO AIT, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0179312 TODAVIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0179311 E 10B0179313 SÃO CONSISTENTES,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDF-0099, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.