BOLETIM INFORMATIVO DE 22.03.2013
| Processo nº 2.829/2013 |
| Interessado: ORLI JOSE THEODORIO LENK |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0149413, 10B0149412 e 10B0149414 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MPT-4519 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 1.071/2013 |
| Interessado: ELIAS GONÇALVES DA SILVA FILHO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0219346 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-4520 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.143/2013 |
| Interessado: FELIPE LIMA GUIMARÃES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0165496 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-0990 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.303/2013 |
| Interessado: JOAO SOBRIANO FILHO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0139899 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-2524 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.334/2013 |
| Interessado: JEANNE CARNEIRO VIANA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0139959 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDU-9484 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.336/2013 |
| Interessado: JOSÉ DEMILCON CORTEZ |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NDT-2734 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0069028 SUBSISTENTE. |
| Interessado: JOSÉ DEMILCON CORTEZ |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0069028 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-2734 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.352/2013 |
| Interessado: ANTONIO VALTO COSTA DE MEDEIROS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0079033 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ILE-6339 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.388/2013 |
| Interessado: WAGNER LUCAS FEIJO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0147769 e 10B0147771 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDS-7103 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2.389/2013 |
| Interessado: WALNEY REIS DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0091976 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBY-1996 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.288/2013 |
| Interessado: DIOGENES SANTINI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0051932 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-6376 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.834/2013 |
| Interessado: JOÃO PEREIRA DA SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NBI-6966 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0147837 E 10B0129198 SUBSISTENTES. |
| Processo nº. 2.917/2013 |
| Interessado: AMI IGUCHI SATO |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Auto de Infração: 10B0219203 |
| Placa: OHN-0909 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. |
| Processo nº. 2.918/2013 |
| Interessado: CLEBER ANGELO PINTO |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| PLACA: EAB-3194 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, POIS NÃO FORA COMPROVADA A LEGITIMIDADE. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0219205 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 2.940/2013 |
| Interessado: ADLER DUARTE DE SOUZA ALEXANDRE |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0213349 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-5223 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.089/2013 |
| Interessado: BEATRIZ SILVINO DE ARAUJO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0113321 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-8940 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.114/2013 |
| Interessado: MARASILVA PEREIRA SALES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0185230 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NJU-2279 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.118/2013 |
| Interessado: IVO SCHERER |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0171590 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDL-5058 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.264/2013 |
| Interessado: ADEMILSON ALVES DE MELO |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, NÃO FORA COMPROVADA A LEGITIMIDADE. |
| Processo nº 3.283/2013 |
| Interessado: LEIDIANE LADEIRA ARCARDI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0170749 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-2103 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 690/2013 |
| Interessado: JOSE FREIRE DE LIMA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0208860 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-4022 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.293/2013 |
| Interessado: JOAO PAULO COUTINHO DE MELO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0217703 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-2341 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.302/2013 |
| Interessado: JOAO BOSCO CORREA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0069916 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-5544 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.305/2013 |
| Interessado: AMOS MONTEIRO DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0176361 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDD-5104 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.312/2013 |
| Interessado: MAGLICE VELOSO DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0107278, 10B0107277 e 10B0107276 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-3828 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3.314/2013 |
| Interessado: VONEY LOPES DIAS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0227705 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-8368 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.329/2013 |
| Interessado: JIMMY PIERRY GARATE |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NEB-5159 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0066487 e 10B0066485 SUBSISTENTES. |
| Processo nº 3.414/2013 |
| Interessado: HELEN SARUDAKIS DE ARAUJO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0194396, 10B0194399, 10B0194397, 10B0194395 E 10B0194394 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-4266 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.427/2013 |
| Interessado: WENNBLEY JARDIM DE CASTRO |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| PLACA: NCI-5241 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, POIS NÃO FORA COMPROVADA A LEGITIMIDADE. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0159187, 10B0159186, 10B0159190 e 10B0159188 SUBSISTENTES. |
| Processo nº 531/2013 |
| Interessado: ADEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0097680 e 10B0165129 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBV-8279 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3541/2013 |
| Interessado: RODOMILSON BARROS DE OLIVEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B175555 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-0967 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 712/2013 |
| Interessado: GERALDO PEREIRA DE ANDRADE |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0043918, 10B0043917, 10B0043919, 10B0043921, 10B0043922 e 10B0043920 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-5581 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 866/2013 |
| Interessado: RICARDO JIMENEZ BRAGA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0113292 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NRC-0708 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2351/2013 |
| Interessado: MARCELO RIBEIRO MARMO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0151955 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA LKZ-7610 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2900/2013 |
| Interessado: MOACIR LONGHI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0163894 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBW-4818 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 2916/2013 |
| Interessado: MELISSE LICE TORRES CUNHA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0219216 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHV-1219 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3249/2013 |
| Interessado: MARIA RUBIA MENDONÇA AMARAL |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0222676 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEE-1693 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3432/2013 |
| Interessado: SUZANA DE FATIMA DA SILVA ALVES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0113400 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-5123 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 3481/2013 |
| Interessado: MIRELA CRISTIANE SALOMÃO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0179657 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-5328 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 890/2013 |
| Interessado: FABRICIO RODRIGUES SOBRINHO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-XVI TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE CADASTRAMENTO DE PLACA DO VEÍCULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0170005, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA DFQ-2865, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 2.387/2012 |
| Interessado: MARIA MINERVINA DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162 I E 232, TENDO EM VISTA QUE APÓS CONSULTA EM SISTEMA RENAVAM E CÓPIA DO BOLITM DE OCORRÊNCIA O VEÍCULO FOI FURTADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0252343 E 10B0252344, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBG-6627, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 2.387/2012 |
| Interessado: MARIA MINERVINA DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230-IV, TENDO EM VISTA QUE APÓS CONSULTA EM SISTEMA RENAVAM E CÓPIA DO BOLITM DE OCORRÊNCIA O VEÍCULO FOI FURTADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0252345, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBG-6627, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.110/2013 |
| Interessado: POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE MATO GROSSO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 232, TENDO EM VISTA QUE APÓS CONSULTA EM SISTEMA RENAVAM E CÓPIA DO BOLITM DE OCORRÊNCIA O VEÍCULO FOI CLONADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0029143, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NUE-7759, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.271/2013 |
| Interessado: JEISEKELLY VALKINI LENKE |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE POSSUI HABILITAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0219962, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCN-7319, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3.300/2013 |
| Interessado: DIEGO SARAIVA DE LIMA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA EM TEMPO HÁBIL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0207152, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEF-8888, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.412/2013 |
| Interessado: FRANCISCO SANTOS DE LIMA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230 I, TENDO EM VISTA QUEAPÓSCONSULTA AO SISTEMA RENAVAM O VEÍCULO DO ORA RECORRENTE, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0096024, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCY-2336, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.656/2013 |
| Interessado: CRISTIANO SOARES TAVARES |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 181-XVII TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0114379, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA JPS-4678, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 20.473/2012 |
| Interessado: JOSE MAURICIO SILVEIRA VAZ DE MELO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162 I, TENDO EM VISTA QUE APÓS CONSULTA EM SISTEMA RENAVAM E CÓPIA DO BOLITM DE OCORRÊNCIA O VEÍCULO FOI CLONADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0096902, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA HMO-2299, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 646/2013 |
| Interessado: JOAO ARAUJO SOUZA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162 I, 164 C/C 162 I, 175, 250 Ia, 195, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EMITIDA EM TEMPO HÁBIL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0259059, 10B0259060, 10B0144026 E 10B0144029, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NED-0006, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3480/2013 |
| Interessado: ADALMIR CASSIANO DE ALMEIDA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 164 c/c 162-I TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE PREENCHIMENTO NO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0182753, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDW-2779, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 2903/2013 |
| Interessado: VALTER DA SILVA SANTOS |
| Votos: DEFERIMENTO PARCIAL |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.230-XV, VISTO QUE HOUVE DUPLICIDADE, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0182419, TODAVIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0182419, 10B0182409 e 10B0182417 SÃO CONSISTENTES, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDV-7775, NOS TERMOS DO RELATÓRIO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3104/2013 |
| Interessado: MIRIA SANTOS DE JESUS MOURA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 168 TENDO EM VISTA QUE O AUTO FORA CADASTRADO NO MUNICÍPIO DISTINTO DO QUE CONSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0090060, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDH-0155, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3.251/2013 |
| Interessado: MARCIO LUIZ DEMOLINER |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230 V, TENDO EM VISTA QUE APÓS CONSULTA EM SISTEMA RENAVAM O VEÍCULO SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO PARA LICENCIAMENTO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0264017, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDN-5150, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3.331/2013 |
| Interessado: JOAREZ ELIZEU DE MELO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 231 VII, TENDO EM VISTA QUE CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO NOS AUTOS, NÃO EXISTE O ENDEREÇO CITADO NA NOTIFICAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0118393, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCW-9156, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3262/2013 |
| Interessado: ISAQUE LIMA GALDINO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 232 TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NA DATA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0203719, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDG-8078, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3.277/2013 |
| Interessado: SAMUEL JOSE DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165, TENDO EM VISTA QUE O INTERESSADO NÃO FOI SUBMETIDO A QUALQUER EXAME DE ALCOOLEMIAOU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONDUTA INFRATORA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0270476, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHN-1120, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 3.278/2013 |
| Interessado: MARCIO LUIZ DEMOLINER |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 230 V, TENDO EM VISTA QUE APÓS CONSULTA EM SISTEMA RENAVAM O VEÍCULO SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO PARA LICENCIAMENTO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0264017, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDN-5150, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3301/2013 |
| Interessado: RAIMUNDO MIRANDA FREITAS DE OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 167 TENDO EM VISTA QUE O CAMPO “02 – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO” EM RELAÇÃO A “MARCA” ESTÁ EM BRANCO, DE ACORDO COM A PORTARIA 59 DE DENATRAN TRATA-SE DE CAMPO OBRIGATÓRIO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0176398, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCG-4867, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3332/2013 |
| Interessado: ANTONIA APARECIDA DA SILVA ALECRIM |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 162-I, 230-V TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO NA DATA DA AUTUAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0115767 e 10B0115764, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCF-8560, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3552/2013 |
| Interessado: MARCOS SUEL DA SILVA COSTA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 169 e 244 I TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0089119 e 10B0089123, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHL-2308, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3483/2013 |
| Interessado: SILVANA GOMES DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 244-II TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE CADASTRAMENTO DE PLACA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0180040, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBV-7825, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3488/2013 |
| Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIDER LTDA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 244-II TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE CADASTRAMENTO DE PLACA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0003515, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHU-3179, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3500/2013 |
| Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS/RO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 167 TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO DE CADASTRAMENTO DE PLACA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0083335, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDU-3118, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |
| Processo nº. 3544/2013 |
| Interessado: MARCOS SUEL DA SILVA COSTA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 244-I TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0089041, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHL-2308, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., |