Nas Sessões de Julgamento da Comissão Administrativa de Defesa Prévia do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada aos OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TREZE, foram relatados e julgados os seguintes processos:

Processo nº. 18.718/2012

Interessado: MARCIO ADRIANO DA SILVA COSTA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 163 c/c 162-I e 162-I  TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE ESTAVA HABILITADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, O MESMO ESTAVA PORTANDO SUA CARTA DE CONDUÇÃO VÁLIDA POR 180 DIAS APÓS A ENTRADA NO PAÍS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0031954 e 10B0031948, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA BAB-0241, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº.: 20.483/2012

Interessado: MARCOS GARCIA DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.165, ONDE NÃO FORA CONSTATADO EM NENHUM DOCUMENTO, ALGO QUE COMPROVE ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0146397, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBP-3266, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.484/2012

Interessado: JOSE WANEY SILVA DOS SANTOS

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.230 V, VISTO QUE O VEICULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0062919, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBB-3660, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.494/2012

Interessado: FABIANO TEODORO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 165  TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B165150, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDC-5571, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº.: 20.533/2012

Interessado: GERALDO FERNANDES

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO 167, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DUPLICIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0234346, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0149202 É CONSISTENTE, AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCB-6603, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.559/2012

Interessado: FRANCISCO CLEITON SOUZA MELO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 252-IV  TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0146246, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA HYS-2399, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 20.650/2012

Interessado: GILCINEI SOUZA DA SILVA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 252 IV e 244-I  TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10B0065858 e 10B0065854, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDL-7304, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº.: 20.698/2012

Interessado: MADSON PHILLIPO SOUSA E SOUZA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.165, ONDE NÃO FORA CONSTATADO EM NENHUM DOCUMENTO, ALGO QUE COMPROVE ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0211023, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDG-6987, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.707/2012

Interessado: ANDREIA PEREIRA COSTA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.230 V, VISTO QUE O VEICULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0203615, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEE-5969, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.717/2012

Interessado: ANASTÁCIO ROCHA PORTELA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.230 V, TENDO EM VISTA QUE FORA VERIFICADO ERRO DE CADASTRAMENTO NA PLACA NO VEICULO AUTUADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0264766, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEB-1391, NOS TERMOS DO RELATÓRIO., NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.776/2012

Interessado: CRISTIAN MARCELO MOREIRA

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO 167  TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0152141, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCK-2713, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 20.817/2012

Interessado: KELVIN COLODETTI JACINTO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART. 244-I  TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0125437, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHP-2760, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.,

 

Processo nº. 21.198/2012

Interessado: ANIEL ALAME DE SOUZA FERREIRA

Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO ART. 164 C/C 162-I, TENDO EM VISTA QUE O CONDUTOR ERA O PROPRIETÁRIO DO VEICULO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0139638, TODAVIA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B00139599 e 10B00139598 SÃO CONSISTENTES,  VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NBS-8637, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 21.200/2012

Interessado: ABMAEL RODRIGUES DE ARAUJO

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.252-VI, VISTO QUE A AUTUAÇÃO É DE COMPETÊNCIA FEDERAL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0139640, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEB-1028, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 21.235/2012

Interessado: ANTONIO AUGUSTO SOARES JUNIOR

Votos: DEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.230 V, VISTO QUE O VEICULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0093617, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEB-2848, NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 15.482/2012

Interessado: DIEGO AUGUSTO DUTRA CULTI

Votos: NÃO CONHECIDO

Auto de Infração: 10B0144816, 10B0144815, 10B0144814, 10B0144813 e 10B0144812

Placa: NDF-7291

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.

 

Processo nº 20.129/2012

Interessado: PELICER E MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0146898 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-2413 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.239/2012

Interessado: FABIO JUNIOR MARTINS DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0076452 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCP-2099 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.377/2012

Interessado: MARCOS ROGERIO DE ARAUJO SILVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0091759 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA MBT-7914 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.378/2012

Interessado: ANGELITA FERNANDES DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0192543 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBM-9996 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.396/2012

Interessado: MANOEL ALDIZIO PINTO JUNIOR

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0165345 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDN-3059 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.412/2012

Interessado: GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA LOPES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0190526 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEB-9892 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.413/2012

Interessado: GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA LOPES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0190512 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEB-9892 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.417/2012

Interessado: ZULMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0220829 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEA-8811 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.461/2012

Interessado: DIRCEU DE OLIVEIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0133882 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBL-3338 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.464/2012

Interessado: EZEQUIEL MOREIRA FERREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0268188 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-1366 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.488/2012

Interessado: JOÃO EUZEBIO BEZERRA NETO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0060406 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDJ-8778 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.498/2012

Interessado: JOAO FARIAS DE MELLO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0117065 e 10B0117066 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDB-0214 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.499/2012

Interessado: MANOEL PATRICIO PEREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0110226 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBK-5820 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.500/2012

Interessado: HELLITON RODRIGUES DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0159101 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-2364  NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.501/2012

Interessado: CHARLES ROCHA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B167366 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDM-6815 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.509/2012

Interessado: SALVIO BARBOSA PEREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0266682 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-7897 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.570/2012

Interessado: MARIZALVA RODRIGUES PRIMO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0063994 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JWT-1402 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.596/2012

Interessado: LINDON JONSON COSTA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0098752 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHO-4149 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.617/2012

Interessado: VALDERI ALVES DA SILVA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0115772 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEC-0169 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.624/2012

Interessado: ADEMIR BUSSOLARO BARABA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0265539 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-9774 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.644/2012

Interessado: IVAN DOS REIS

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0215316 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCP-4749 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.648/2012

Interessado: LUIZ EDUARDO DE VARGAS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: HRL-9651

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0098668 E 10B0098669 SUBSISTENTES.

 

Processo nº 20.660/2012

Interessado: ELIONE RUSSO

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0150961 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA ATH-4843 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.676/2012

Interessado: FABIO LEITE BARTOLINI

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0096127 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCY-5596 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.721/2012

Interessado: SERGIO CARVAJAL FEITOSA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0241831 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBI-4318 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 20.745/2012

Interessado: EVERALDO DE MELO ALVES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0165068 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA KAO-3897 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 20.748/2012

Interessado: JEFERSON DE CASTRO REIS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBN-4371

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0164110 SUBSISTENTE.

 

Processo nº. 20.794/2012

Interessado: ARTUR DE ASSIS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NBP-3759

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0050051 SUBSISTENTES.

 

Processo nº 20.816/2012

Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0125096, 10B0125083 E 10B0125085 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHO-5330 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.132/2012

Interessado: VALDEMIR DE SOUZA LOPES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0149481 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBL-8586 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº. 21.133/2012

Interessado: MARLON PEREIRA LANIS

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NDU-5614

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0144647 SUBSISTENTE.

 

Processo nº. 21.136/2012

Interessado: JOSE OLIVIO VEDOI BATISTA

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: NCR-2467

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0129103 SUBSISTENTES.

 

Processo nº. 21.138/2012

Interessado: SERGIO DE ALMEIDA DIOGO

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: OHP-1949

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0144749 e 10B0121404 SUBSISTENTES.

 

Processo nº. 21.140/2012

Interessado: NILSON CARDOSO PANIAGUA JUNIOR

Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO)

Placa: OAL-2379

Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0150927 e 10B0150928 SUBSISTENTES.

 

Processo nº 21.199/2012

Interessado: LUCIO RODRIGUES FLORES

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0139587 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDP-2859 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.

 

Processo nº 21.219/2012

Interessado: MOISES LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA

Votos: INDEFERIDO

Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0025585 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDB-3203 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.