BOLETIM INFORMATIVO DO DIA 03.12.2012
Nas Sessões de Julgamento da Comissão Administrativa de Defesa Prévia do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, realizada aos TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE, foram relatados e julgados os seguintes processos:
| Processo nº. 14.291/2012 |
| Interessado: WALMIR DA SILVA FERREIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.167, VISTO QUE O AGENTE INCINDIU EM ERRO AO PREENCHER O CAMPO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0152006, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NED-1400, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 14.725/2012 |
| Interessado: ALTINO ALVES SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.165, VISTO QUE O AGENTE INCINDIU EM ERRO AO PREENCHER O CAMPO DE MUNICIPIO DO AUTO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0077349, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA MXP-4109, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.012/2012 |
| Interessado: DINORÁ DOS SANTOS BATISTA DA SILVA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 162 I, TENDO EM VISTA QUE FORA VERIFICADO ERRO DE CADASTRAMENTO NA PLACA NO VEICULO AUTUADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B10B0051071, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NED-3375, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.120/2012 |
| Interessado: LUIS FERNANDO CARVALHO RODRIGUES |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 167 TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0072043, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBZ-2898, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.149/2012 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.244 I, VISTO QUE INCINDIU EM ERRO AO PREENCHER AS INFORMAÇÕES DESCRITA NA NOTIFICAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0241543, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDY-8737, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.150/2012 |
| Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 167, TENDO QUE A NOTIFICAÇÃO FORA EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0118708, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDS-3745, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.223/2012 |
| Interessado: CENTRO DE FORMAÇÃO DE COND. DIRETRAN LTDA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART 167, VISTO QUE O AGENTE INCINDIU EM ERRO AO INSERIR ESSE ARITGO, POIS O VEICULO DO REQUERENTE TRATA-SE DE UMA MOTOCICLETA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0220558, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCO-1734, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.280/2012 |
| Interessado: JOAO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 167, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0211622, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEF-2019, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.291/2012 |
| Interessado: ROSILANE SILVA REIS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 167, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0102900, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCK-0294, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.952/2012 |
| Interessado: GUDSON GRAIEB SANTOS DO NASCIMENTO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS. 232, 230-1 e 162-I, VISTO QUE O REQUERENTE COMPROVA QUE O VEICULO AUTUADO É FRUTO DE FURTO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0213641, 10B0213640 e 10B0213639, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCM-6939, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 16.955/2012 |
| Interessado: RAIMUNDO VICENTE VILARIM |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.165, ONDE NÃO FORA CONSTATADO EM NENHUM DOCUMENTO, ALGO QUE COMPROVE ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0112599, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBN-4987, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.035/2012 |
| Interessado: DIEGO PABLO ALENCAR DE OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM FACE DO 165, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA COMPROVADA QUE O REQUERENTE ESTAVA SOB INFLUENCIA DE ALCOOL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0080977, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0080976 É CONSISTENTE, AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDR-1032, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.126/2012 |
| Interessado: JOSE DOS SANTOS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.165, VISTO QUE NÃO FORA COMPROVADO QUE O REQUERENTE ESTAVA SOB INFLUENCIA DE ALCOOL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0279787, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA BHB-5637, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.151/2012 |
| Interessado: NATHALY FLORIANO DE OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART 230 V, VISTO QUE O VEICULO ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0277289, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA OHR-5170, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.292/2012 |
| Interessado: MARCOS RANULFO FERREIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.167, VISTO QUE A AUTUAÇÃO É DE COMPETÊNCIA FEDERAL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0248686, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDT-6900, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.296/2012 |
| Interessado: RUANITO LOURDES MACHADO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 162 I, VISTO QUE A AUTUAÇÃO É DE COMPETENCIA FEDERAL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0221291, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBV-3545, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.297/2012 |
| Interessado: JORGE EDUARDO ALVES DE ARAUJO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ART. 165 VISTO QUE AO PREENCHER O AUTO DE INFRAÇÃO O AGENTE RASUROU O MESMO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0060214, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDP-4039, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.389/2012 |
| Interessado: MARCELO FERREIRA SAAVEDRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ART. 230 XVI VISTO QUE NÃO FORAM RESPEITADOS OS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO AFERIMENTO DAS PELÍCULAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0160962, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHT-1003, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.503/2012 |
| Interessado: CLEOMENES DAVID DE SOUSA FILHO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 167, TENDO EM VISTA QUE FORA VERIFICADO ERRO DE CADASTRAMENTO NA PLACA NO VEICULO AUTUADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0249009, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDM-9304, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.588/2012 |
| Interessado: MARIA DO SOCORRO BELTRAO MACIEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.169, VISTO QUE HOUVE FALTA DE MOTIVAÇÃO AO PREENCHER O AUTO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0221038, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NED-0593, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.594/2012 |
| Interessado: GILBERTO MOTTER |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.230 II, VISTO QUE INCINDIU EM ERRO AO PREENCHER O CAMPO REFERENTE A OBSERVAÇÃO DA INFRAÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0133506, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDL-7892, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.633/2012 |
| Interessado: WILLIAN ALVES VIEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 193, VISTO QUE A AUTUAÇÃO É DE COMPETENCIA FEDERAL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0063977, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDJ-9378, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.635/2012 |
| Interessado: MARINEI DE CAMARGO RIBEIRO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 232, TENDO EM VISTA QUE FORA VERIFICADO ERRO DE CADASTRAMENTO NA PLACA NO VEICULO AUTUADO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0228655, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDO-1129, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.640/2012 |
| Interessado: VALDO FRANCISCO SOBRAL |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 165, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0192723, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHP-6700, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.651/2012 |
| Interessado: RUI MILTON SESTITO DA SILVA MARTINS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.244-I, VISTO QUE A AUTUAÇÃO É DE COMPETÊNCIA FEDERAL, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0248619, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NBT-1415, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.811/2012 |
| Interessado: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 167, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0232677, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA OHT-1230, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.907/2012 |
| Interessado: NAYRA THAIS FERREIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DOS ARTS.162-V, 164C/C 162-V, VISTO QUE O AGENTE INCINDIU EM ERRO AO AUTAR A REQUERIDA, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 10B0191317 e 10B0191318, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA DWD-3598, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.912/2012 |
| Interessado: WALTERLANDO GUIMARAES MARTINS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ARTS. 232 e 230 V, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA FORA DO PRAZO HABIL DE 30 DIAS, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº. 10B0269799 e 10B0269798, VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NCP-8156, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.921/2012 |
| Interessado: IRENE ROSA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE EM RAZÃO DO ART.162 V, VISTO QUE OCORREU UM ERRO DO AGENTE DE TRANSITO NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO, ASSIM OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0260205, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEE-1473, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 10.509/2012 |
| Interessado: LETICIA MARIM GOMES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0255923 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-9270 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 14.290/2012 |
| Interessado: JOÃO FAGUNDES FERREIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0056862 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDW-7307 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.896/2012 |
| Interessado: MARCI APARECIDA DA PENHA BITENCOURT |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0088613 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-7750 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 14.364/2012 |
| Interessado: ROMULO ROCHA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B00197860 E 10B0197857 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-2372 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 14.366/2012 |
| Interessado: ROBERTO ARAUJO DA CONCEIÇÃO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0053440 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBX-4141 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 14.466/2012 |
| Interessado: VALDENISO VEZ DA COSTA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0056237, 10B0056239, 10B0056240 10B0056241 e 10B0056242 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN-6491 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 14.715/2012 |
| Interessado: ALESSANDRO COSTA MENDONÇA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0264212 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBN-8284 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 14.729/2012 |
| Interessado: EDEMILSON NASCIMENTO SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCP-9136 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0150740 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 14.747/2012 |
| Interessado: NELSON GUILHERME DO NASCIMENTO HIRSCHMANN |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0164815 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDZ-6801 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.068/2012 |
| Interessado: CACIANO CORIA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0124077 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NKM-4368 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.070/2012 |
| Interessado: ENOQUE ROSA SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0266239 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBJ-8700 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 15.073/2012 |
| Interessado: ELEILDO ROSA DE OLIVEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0256663 e 10B0256664 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA JQV-338 NOS TERMOS DO RELATÓRIO.
Informamos que na Comissão de Defesa Prévia, serão analisados apenas questionamentos acerca das informações constantes no Auto de Infração que gerou a Notificação da Autuação, ou seja, se foram preenchidas de forma correta (placa do veículo, data, local etc.), sem entrar no mérito da infração, o que será feito em recurso para Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). |
| Processo nº. 16.026/2012 |
| Interessado: JARBAS SILVEIRA BATISTA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: AUD-2253 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0220615 SUBSISTENTE. |
| Processo nº. 16.079/2012 |
| Interessado: ALEANDRE WELISTON GOMES ROCHA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NDB-4270 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0057042 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 16.082/2012 |
| Interessado: FERNANDO HENRIQUE DE PAULA MARTINS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0262950 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDX-7081 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.087/2012 |
| Interessado: ODIMAR JOSE GOMES PEREIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0056952 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBD-8115 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.090/2012 |
| Interessado: JOSE BATISTA DE SOUSA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCN-5230 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0054089 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 16.093/2012 |
| Interessado: RAFAEL VAZ LOPES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0149916 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCV-7439 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.105/2012 |
| Interessado: JOCIMÁ CARCHENO MARTINS |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NBR-4601 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0064137 SUBSISTENTE. |
| Processo nº. 16.108/2012 |
| Interessado: ALTENIR GERALDINO |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: JZD-8935 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0221206, 10B0221204 e 10B0221205 SUBSISTENTES. |
| Processo nº 16.109/2012 |
| Interessado: ISMAR GOULART DE ANDRADES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0162995 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBH-7001 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.135/2012 |
| Interessado: WESLEY DA LUZ TORRES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0051925 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DIJ-5013 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.136/2012 |
| Interessado: WESLEY DA LUZ TORRES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0256468 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DIJ-5013 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.140/2012 |
| Interessado: WESLEY DA LUZ TORRES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0142216 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DIJ-5013 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.146/2012 |
| Interessado: ANTONIO PAULO DOS SANTOS DA SILVA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NDM-9135 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0141784 SUBSISTENTE. |
| Processo nº. 16.219/2012 |
| Interessado: ELIANA ANGELA DIAS |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| PLACA: NAK-3894 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, POIS NÃO FORA COMPROVADA A LEGITIMIDADE. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0102606 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 16.220/2012 |
| Interessado: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA COELHO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0102607 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-0656 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.268/2012 |
| Interessado: FRANCISCO UBIRAJARA UCHOA REBOUÇAS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0232642 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-9498 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 16.283/2012 |
| Interessado: ELISEU CLAUDIO DE SOUZA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NDN-0230 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0102817 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 16.292/2012 |
| Interessado: MARCIO DE LIMA GODOI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0142085 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-4653 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.296.2012 |
| Interessado: LALLIA CRISTINA DE ALMEIDA LINO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0102814 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCF-4680 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.343/2012 |
| Interessado: ALAIDE LEANDRO DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0101127 e 10B0101126 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-5035 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.690/2012 |
| Interessado: CARLOS SIQUEIRA BESCH |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0249632 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NNJ-0987 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.694/2012 |
| Interessado: INGRID BARBOSA SBSCZK |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0059576, 10B0059577 e 10B0059578 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NAE-3359 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.696/2012 |
| Interessado: GILSON EDUARDO SAITER DE SOUZA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0189500 e 10B0189499 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBN-2674 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.702/2012 |
| Interessado: MOACYR PONTES FILHO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0084564 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-6790 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.711/2012 |
| Interessado: ALBERTO ANTONIO GREGORIO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0185054 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBT-0722 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.661/2012 |
| Interessado: DIEGO XAVIER BONOTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0248626 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWV-0479 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.754/2012 |
| Interessado: SANDRA APARECIDA MELO LIMA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0099336 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDS-8252 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.771/2012 |
| Interessado: JANETE RODRIGUES JARDIN |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0054131 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDB-1713 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.790/2012 |
| Interessado: MARTA IANKOSKI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0163375 e 10B0163008 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDW-9383 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.916/2012 |
| Interessado: LUCAS FIGUEIREDO NASCIMENTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0077392, 10B0077386, 10B0077385, 10B0077384 e 10B0077387 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-9388 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 14.728/2012 |
| Interessado: JOSE RIBEIRO DAS NEVES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0054599 E 10B0054598 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBI-6334 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.986/2012 |
| Interessado: DANIEL MELO DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0141816 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-3311 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.020/2012 |
| Interessado: NORTE COM PEÇAS E ACESS. P/ VEICULOS LTDA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0221060 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDY-5803 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.030/2012 |
| Interessado: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0249561 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-1725 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.033/2012 |
| Interessado: PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0160661, 10B0160664 e 10B0160662 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDA-3779 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.122/2012 |
| Interessado: NAYANNA RUBIA VASCONCELOS SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0248865 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-8792 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.288/2012 |
| Interessado: EVERALDO RIBEIRO GONÇALVES |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCC-3948 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0189258 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 17.289/2012 |
| Interessado: ERIVALDO DE BARROS SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0054076 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDQ-6194 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.290/2012 |
| Interessado: JESSE GOMES VAZ |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0088609 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-3506 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.299/2012 |
| Interessado: DANIEL AUGUSTO GARCIA ESCHER |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0215027 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-4181 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.381/2012 |
| Interessado: RICARDO CASTRO DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0192620 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA DLA-8260 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.391/2012 |
| Interessado: IDENCIO MARCOS TORRES ARQUELLO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0232545 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBG-0782 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.398/2012 |
| Interessado: MINERVA MENDES SOTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0215387 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCR-5978 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.399/2012 |
| Interessado: JHONATAN LOBIANCO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10A0024183 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-6880 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.406/2012 |
| Interessado: MANOEL DE JESUS NASCIMENTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0093585 e 10B0093584 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA LCJ-6485 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.407/2012 |
| Interessado: ZEUS FERREIRA DOS SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0160511 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA MZS-4782 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.574/2012 |
| Interessado: LIDIA NATA ALTOÉ |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0248632 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDT-9360 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.590/2012 |
| Interessado: JOSEMAR PEREIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0232820 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHW-3680 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.638/2012 |
| Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE FREITAS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0142050 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDG-4574 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.650/2012 |
| Interessado: SEBASTIÃO BATISTA GUEDES NETO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0232550 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCW-6787 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.659/2012 |
| Interessado: DENIS ALEXANDRE MACHADO DOS SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0057071 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCQ-9887 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.661/2012 |
| Interessado: DIEGO XAVIER BONOTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0248626 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWV-0479 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.674/2012 |
| Interessado: MARIA LUCIA COTRIM PICCOLI |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0240763 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-6136 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.730/2012 |
| Interessado: ANTONIO WALDEMAR DE SOUZA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NBV-0470 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0111483 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 17.735/2012 |
| Interessado: CHRISTIANO SANTOS DE OLIVEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0215334 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEB-0519 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.747/2012 |
| Interessado: JOCELIA NICOLINA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0227487 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCY-9336 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.766/2012 |
| Interessado: JANETE MULLER HENZ |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0227482 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDV-6775 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.810/2012 |
| Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE OLIVEIRA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCN-8829 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0240568 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 17.895/2012 |
| Interessado: EZENILDO MARQUES DUTRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0189168, 10B0189169 e 10B0088692 SUBSISTENTES, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCJ-8276 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.898/2012 |
| Interessado: KEYLA ALVES PEREIRA ROCHA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCG-3899 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0060053, 10B0060024 e 10B0060051 SUBSISTENTES. |
| Processo nº 17.902/2012 |
| Interessado: ALEX LENON DO PRADO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0248647 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA OHP-9320 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.913/2012 |
| Interessado: LUIZ GONZAGA DA PONTE SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0227643 e 10B0227674 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NBQ-0118 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.926/2012 |
| Interessado: CILAS TOMÉ DE SOUSA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCW-2534 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMO OS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0257807 SUBSISTENTE. |
| Processo nº 18.023/2012 |
| Interessado: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0232981 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEF-0300 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 18.025/2012 |
| Interessado: TEMPOS MODERNOS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0240885 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBL-1725 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 18.029/2012 |
| Interessado: RUGGERO LEONARDO LOPES ZANELATTO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0220854 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEC-1706 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 18.033/2012 |
| Interessado: SEVERINO JOSE DA COSTA NETO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0215417 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDF-7097 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 18.156/2012 |
| Interessado: GRASIELA DA ROCHA BATISTA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0249481 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCH-4327 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 18.157/2012 |
| Interessado: CAIO AUGUSTO COSTA NEIVA FERREIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0146025 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCX-1507 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 18.163/2012 |
| Interessado: DENILSON PADILHA NUNES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0248802 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCZ-0657 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.050/2012 |
| Interessado: CARLOS VIEIRA DE SOUSA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0253755 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDN-1129 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 16.089/2012 |
| Interessado: JOSE BATISTA DE SOUSA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0054087 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCN-5230 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.403/2012 |
| Interessado: NERI BARBOZA VIEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0056572 e 10B0056570 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA OHM-6006 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.660/2012 |
| Interessado: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO OLIVEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0241551 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCA-4659 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº 17.672/2012 |
| Interessado: ADRIANO REIS SIQUEIRA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0155645 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NVZ-5008 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 17.930/2012 |
| Interessado: DAIANE FLOR CARVALHO |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NBU-3975 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 10B0084851 e 10B0084853 SUBSISTENTES. |
| Processo nº. 16.795/2012 |
| Interessado: IZAIAS MATTOS |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| PLACA: NBO-1607 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, POIS NÃO FORA COMPROVADA A LEGITIMIDADE. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0142099 SUBSISTENTE. |
| Processo nº. 17.566/2012 |
| Interessado: INAEL DE SOUZA |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NEA-3453 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0164054 SUBSISTENTE. |