BOLETIM INFORMATIVO DE 24/09/2012
| Processo nº.: 12.686/2012 |
| Interessado: CARLOS ALEXANDRE ALVARENGA FRANÇA |
| Votos: DEFERIDO PARCIALMENTE |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0273810, TODAVIA, O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0273809 É CONSISTENTE, AMBOS VINCULADOS AO VEICULO DE PLACA NDJ-3366, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 12.714/2012 |
| Interessado: JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0273627, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDS-0628, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 13.056/2012 |
| Interessado: FABRICIO COSTA CAMARGO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0055410, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDE-0003, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 13.202/2012 |
| Interessado: JOSE NOGUEIRA CASTRO |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0105776, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NDJ-3544, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 13.610/2012 |
| Interessado: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE TAVEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0051822, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCN-2939, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 13.748/2012 |
| Interessado: CARLEX FREDSON COSTA GUEDES |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0273038, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NCH-5409, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 13.749/2012 |
| Interessado: ROMULO VIEIRA DA MATA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0055411, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEC-4416, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.: 13.770/2012 |
| Interessado: THIAGO SA DE OLIVEIRA |
| Votos: DEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS PROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, E OPTAMOS PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 10B0268943, VINCULADO AO VEICULO DE PLACA NEA-9730, NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.12.638/2012 |
| Interessado: JUCIE SANTA BRIGIDA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0256435 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-1477 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.12.708/2012 |
| Interessado: LEILA BARBOSA LOPES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0056521 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NED-3221 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.12.710/2012 |
| Interessado: RAQUEL FERREIRA DE ALMEIDA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0256391 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDI-3006 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.12.715/2012 |
| Interessado: JOSE MARIA BABOLIM |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0162521, 10B0162522 e 10B0162524 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA DAA-2282 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.12.742/2012 |
| Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO BORBA SANTANA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0276775 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JPW-3105 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.011/2012 |
| Interessado: LUIZ VIANA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0069555 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NEG-3779 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.113/2012 |
| Interessado: CLEIDE OLIVEIRA DE MORAES |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0072324 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDP-9730 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.210/2012 |
| Interessado: ANTONIO LOPES DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0069547 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBP-1605 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 13.453/2012 |
| Interessado: JOSIVAL VALDOMIRO DOS SANTOS |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NBR-9052 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0058323 SUBSISTENTE. |
| Processo nº. 13.454/2012 |
| Interessado: ELIAS PEREIRA DANIEL |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NCG-8775 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0264857 SUBSISTENTE. |
| Processo nº. 13.572/2012 |
| Interessado: ALCEU ELIAS FELDMANN |
| Votos: NÃO CONHECIDO (INDEFERIDO) |
| Placa: NDD-9739 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, IV, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE NÃO CONSTA QUALQUER PEDIDO. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0055357 SUBSISTENTE. |
| Processo nº.13.609/2012 |
| Interessado: ADEMAR JORGE DA SILVA FONSECA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0124830 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-0370 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.612/2012 |
| Interessado: LUIZ AUGUSTO ALVES ANTONIO |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0277288 e 10B0277287 SUBSISTENTE, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NEF-3848 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº. 13.636/2012 |
| Interessado: ALEXANDRE DA COSTA FAUSTINO |
| Votos: NÃO CONHECIDO |
| Auto de Infração: 10B0009703 e 10B0010055 |
| Placa: NCM-2904 |
| Decisão: COM ESPEQUE NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN, NÃO CONHECEMOS DA DEFESA PRÉVIA, EIS QUE FORA APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. |
| Processo nº.13.666/2012 |
| Interessado: TANIA BORGES DA COSTA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0141313 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCE-2964 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.671/2012 |
| Interessado: CLAUDIO MORAES DA FONSECA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0275689 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NCG-4438 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.751/2012 |
| Interessado: ROGERIO LUIS DE SOUZA FREIRE |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0055407 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA JWW-1768 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.796/2012 |
| Interessado: EDUARDO REINHEIMER |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0150639 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NDR-6950 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.12.664/2012 |
| Interessado: AILTON LUIZ VIEIRA DA SILVA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0069968 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA NBR-0209 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.114/2012 |
| Interessado: WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0056216 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NCC-5716 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.469/2012 |
| Interessado: H LOBO LOCAÇÕES E LOGISTICA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10B0124900 SUBSISTENTE, VINCULADO AO VEÍCULO DE PLACA EXT-0714 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |
| Processo nº.13.677/2012 |
| Interessado: DON GIOVANNI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| Votos: INDEFERIDO |
| Decisão: CONHECEMOS DA DEFESA E JULGAMOS IMPROCEDENTES OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELO REQUERENTE, FACE O AGENTE DE TRÂNSITO TER ATENDIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 280 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº. 149/CONTRAN. ASSIM, DECLARAMOS OS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 10B0152018 e 10B0152017 SUBSISTENTES, VINCULADOS AO VEÍCULO DE PLACA NDY-7855 NOS TERMOS DO RELATÓRIO. |