ÓRGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Órgãos Federal Estadual Municipal  Normativo  Consultivo  Coordenador CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito CETRAN Conselho Estadual de Trânsito -  Executivo DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN Departamento de Trânsito PREFEITURA  Executivo Rodoviário DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DER Departamento de Estradas de Rodagem PREFEITURA  Fiscalizador PRF (Rodovias e Estradas) Polícia Rodoviária Federal PM/PRE (Rodovias e Estradas) Polícia Militar / Polícia Rodoviária Estadual PREFEITURA (Vias Urbanas)  Recusal JARI Junta Administrativa de Recursos e Infrações JARI Junta Administrativa de Recursos e Infrações JARI Junta Administrativa de Recursos e Infrações

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Conselho Nacional de Trânsito Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e Órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.      Departamento Nacional de Trânsito Órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito, estão sob seu controle os DETRANs estaduais. Nos casos em que este apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor.      Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes Desempenha as funções relativas à construção, manutenção e operação da infra-estrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viação sob administração direta da União nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.      Polícia Rodoviária Federal Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais   Ministério dos Transportes Compete ao Ministério dos Transportes: a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; b) marinha mercante, portos e vias navegáveis; c) participação na coordenação dos transportes aeroviários.