A
missão constitucional do Tribunal de Contas, além do auxílio
aos Poderes Legislativos Estadual e Municipais no exercício do
controle externo, consiste efetivamente na fiscalização
da boa aplicação dos recursos públicos, inclusive
os atos e contratos e o acompanhamento da arrecadação da
receita, dispondo, para tanto, de estrutura própria, autonomia
financeira, orçamentária e patrimonial.
Dar
provimento a representação para assegurar a observância
de princípios indicados na Constituição Estadual,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão
judicial.
O
Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis. (Constituição
Federal, art. 127)
O site da SEFIN tem o compromisso de atender melhor o contribuinte e o
corpo de funcionários, oferecendo serviços de alta qualidade.
Com isso, a Secretaria de Finanças pretende ser reconhecida até
dezembro de 2003, como modelo de gestão das finanças estaduais,
sendo um órgão moderno e ágil na recepção,
processamento e transmissão de informações e demonstrando
seriedade, confiabilidade, transparência e respeitabilidade em suas
ações.
Acesse o site da Delegacia Interativa, SESDEC e Polícia Civil do Estado de Rondônia